SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 53

Aposentadoria. Tempo de inatividade.

O período de inatividade é computado como tempo de serviço, exclusivamente, para efeito de nova aposentadoria, observados os arts. 3º e 4º da Emenda Constitucional n.º 20/98, vedada sua contagem para outras vantagens.

Emenda Constitucional n.º 20/98, arts. 3º e 4º.
Lei n.º 8.112/90, art. 103, § 1º.
Decisão TCDF n.º 3.585/95 - Processo n.º 3.439/91.
Decisão TCDF n.º 372/96 - Processo n.º 3.324/90.
Decisão TCDF n.º 1.298/96 - Processo n.º 4.155/94.
Decisão TCDF n.º 3.473/96 - Processo n.º 5.327/90.
Decisão TCDF n.º 3.475/96 - Processo n.º 7.787/91.
Decisão TCDF n.º 4.911/96 - Processo n.º 364/95.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 14, col. 1