SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 60

Contrato de Trabalho. Rescisão.

Os acordos de rescisão contratual devem restringir-se às hipóteses em que se verificarem o interesse e a conveniência da Administração, com circunstanciada motivação, a cada caso, de modo que possa ser aferida a sua regularidade e apurada eventual responsabilidade.

Constituição Federal/ADCT, art. 10.
OF.GP. n.º 436/90 - Processo n.º 416/87.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 14, col. 2