SINJ-DF

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 64

Contratos. Prazo de vigência.

Dos ajustes deve constar cláusula específica da sua vigência, a qual será contemplada no extrato destinado à publicação.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 14, col. 2