SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 73

Multa. Inscrição na dívida ativa.

Os processos de multas, para inscrição na Dívida Ativa, devem conter elementos de identificação dos infratores, inclusive o seu CPF e o número da Carteira de Identidade.

Decisão TCDF n.º 4.104/94 - Processo n.º 5.794/91.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 15, col. 1