SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 74

Nota de Empenho. Reajuste de preço.

Para fazer face aos pagamentos relativos aos reajustamentos do preço avençado, deve ser emitida nota de empenho prévio por estimativa.

• Lei n.º 4.320/64, arts. 58 e segs.
• Decisão TCDF n.º 3.200/95 - Processo n.º 924/93.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 15, col. 1

DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1999