SINJ-DF

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 80

Tempo de Serviço. Averbação.

O tempo de serviço federal, estadual ou municipal, prestado por servidor admitido na vigência da Lei n.º 8.112/90 no Distrito Federal (Lei n.º 197/91), só conta para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 15, col. 2