SINJ-DF

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 81

Tempo de Serviço. Desaverbação.

O tempo de serviço excedente, já utilizado em uma aposentadoria, pode ser desaverbado, para aproveitamento em outra, desde que não haja acumulação ilícita, facultando-se o cômputo de período de licença-prêmio não usufruída para aquela primeira, se concretizado o direito ainda na atividade.

Lei n.º 8.112/90, arts. 90 e 103.

Decisão TCDF n.º 2.127/96 - Processo n.º 4.556/95.

Transcrição da ata da Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999.

Secretaria das Sessões, 30 de abril de 1999.

ROBERTO PARENTONI MARTINS

Secretário das Sessões

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/1999 p. 15, col. 2