SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 92

Tempo de serviço, contagem do tempo de inatividade. (Lei nº 92/90)

Conta-se, para todos os efeitos legais, o tempo em que o servidor esteve aposentado, por força do disposto na Lei-DF nº 92/90, alterada pela de nº 272/92.

Referências:

• Lei-DF nº 92, de 2/4/1990;
• Lei-DF nº 272, de 28/5/1992;
• Decisão TCDF nº 6.807/2001, no Processo nº 6.956/94;
• Decisão TCDF nº 6.791/2001, no Processo nº 342/91;
• Decisão TCDF nº 6.897/2001, no Processo nº 3.756/90;
• Decisão TCDF nº 4.545/2000, no Processo nº 4.400/91;
• Decisão TCDF nº 1.391/2001, no Processo nº 6.947/91.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 13/05/2002 p. 45, col. 1

DODF nº 89, seção 1 de 13/05/2002