SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 94

Aposentadoria, tempo entre demissão e readmissão.

Não se conta, para efeito de aposentadoria, o tempo em que o servidor esteve demitido e foi readmitido, por força de acordo coletivo de trabalho da categoria.

Referências:

• Decisão TCDF nº 4.386/2001, no Processo nº 1.529/98;
• Decisão TCDF nº 661/2001, no Processo nº 1.622/94;
• Decisão TCDF nº 6.011/2001, no Processo nº 5.161/92.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 13/05/2002 p. 45, col. 1

DODF nº 89, seção 1 de 13/05/2002