SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 96

Aposentadoria especial, tempo de professor autônomo.

Não se conta, para efeito de aposentadoria especial de magistério, o tempo de serviço prestado pelo servidor como professor autônomo, salvo se devidamente comprovado o efetivo exercício do magistério.

Referências:

• Decisão TCDF nº 8.151/2000, no Processo nº 2.857/92;
• Decisão TCDF nº 4.123/2001, no Processo nº 1.518/93;
• Decisão TCDF nº 8.062/2000, no Processo nº 1.842/93.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 13/05/2002 p. 45, col. 2

DODF nº 89, seção 1 de 13/05/2002