SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 100

Aposentadoria, proventos proporcionais.

As vantagens pessoais são mantidas na sua integralidade, mesmo no caso de aposentadoria com proventos proporcionais, ainda que concedida já na vigência da EC nº 20/98.

Referências:

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 de 13/05/2002

• Emenda Constitucional nº 20/98;
• Decisão TCDF nº 5.346/2001, no Processo nº 1.127/2000;
• Decisão TCDF nº 6.427/2001, no Processo nº 1.134/2000;
• Decisão TCDF nº 5.082/2001, no Processo nº 1.182/2000;
• Decisão TCDF nº 3.734/2001, no Processo nº 1.109/2000;
• Decisão TCDF nº 6.989/2000, no Processo nº 868/2000;
• Decisão TCDF nº 2.942/2001, no Processo nº 484/2000.