SINJ-DF

Legislação correlata - Ordem de Serviço 1 de 08/01/2014

Legislação correlata - Portaria 26 de 25/02/2015

Legislação correlata - Portaria 1 de 04/01/2016

Legislação correlata - Portaria 3 de 17/01/2017

DECRETO Nº 32.906, DE 06 DE MAIO DE 2011

(revogado pelo(a) Decreto 38554 de 16/10/2017)

Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres, feiras permanentes e shoppings feiras do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Os feirantes ocupantes de espaços nas feiras livres, feiras permanentes e shoppings feiras, no âmbito do Distrito Federal, pagarão preço público mensal ao órgão competente do Poder Executivo, correspondente aos seguintes valores:

I - R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos) por metro quadrado nas feiras de produtores rurais e feiras livres;

II - R$ 1,61 (um real e sessenta e um centavos) por metro quadrado nas feiras de caráter permanente e shoppings feiras com funcionamento apenas aos sábados, domingos e feriados;

III - R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos) por metro quadrado nas feiras permanentes e shoppings feiras com funcionamento diário, localizadas nas Regiões Administrativas de Brasília, Guará, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro, Águas Claras, Sudoeste/Octogonal, Park Way e SIA;

IV - R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos) nas demais localidades.

§ 1º Em caso de atraso no pagamento do preço público de que trata o “caput” deste artigo, serão acrescidos ao principal juro mensal de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento).

§ 2º O Governo do Distrito Federal definirá, por meio de órgãos competentes, código específico de arrecadação por Administração Regional visando a garantir o recebimento dos valores pagos.

§ 3º Os valores previstos nos incisos deste artigo serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 4º Os recursos oriundos da receita de que trata o “caput” deste artigo serão utilizados exclusivamente na conservação, manutenção e, quando for o caso, na revitalização das feiras e das áreas lindeiras aos próprios, preferencialmente para o custeio de serviços essenciais, entre eles:

I - a individualização do consumo de energia elétrica e água;

II - o consumo de energia elétrica e água das áreas comuns, como banheiros e corredores de acesso ao público.

Art. 2º O recolhimento do preço fixado não desobriga o usuário de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas à sua disposição no logradouro público.

Parágrafo único: as despesas de que trata o “caput” deste artigo serão rateadas entre os usuários.

Art. 3º O pagamento do preço público deverá ser efetuado até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 4º O órgão competente do Poder Executivo para gerenciamento das feiras, mediante ato próprio, expedirá a tabela dos preços públicos de que dispõe este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 2011.
123º da República e 52° de Brasília
AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2011