Legislação correlata - Decreto 32716 de 01/01/2011

DECRETO Nº 32.902, DE 03 DE MAIO DE 2011.

Altera a estrutura da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Gerência do Programa Casa Abrigo, da Subsecretaria de Políticas Para as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam extintos da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão:

I - 01 (um) Cargo em Comissão Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete;

II - 01 (um) Cargo em Comissão Símbolo DFG-12, de Gerente, da Gerência do Programa Casa Abrigo, da Subsecretaria de Políticas Para as Mulheres;

III - 01 (um) Cargo em Comissão Símbolo DFA-10, de Assistente, da Gerência do Programa Casa Abrigo, da Subsecretaria de Políticas Para as Mulheres.

Art. 3º Fica criada na Subsecretaria de Políticas Para as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, a Diretoria do Programa Casa Abrigo.

Art. 4º Ficam criados na Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão:

I - 01 (um) Cargo em Comissão DFA-12, de Assessor do Gabinete;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Diretor da Diretoria do Programa Casa Abrigo, da Subsecretaria de Políticas Para as Mulheres;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor, da Diretoria do Programa Casa Abrigo, da Subsecretaria de Políticas Para as Mulheres.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/2011 p. 11, col. 2

DODF nº 84, seção 1 de 04/05/2011