SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


DECRETO Nº 32.815, DE 25 DE MARÇO DE 2011.


Dispõe sobre a assunção do Sistema de Bilhetagem Automática do Distrito Federal – SBA pelo DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo presente o disposto na Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, na Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010 e no Decreto nº 31.311, DECRETA:

Art. 1º A Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, assumirá integralmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, a prestação dos serviços e o exercício das competências atualmente sob responsabilidade da FÁCIL – Brasília Transporte Integrado.

§1º A DFTRANS, por ato específico, definirá os procedimentos para a gradual transferência das atividades descritas no caput.

§2º Em caso de quaisquer embaraços ao cumprimento das disposições deste Decreto pela FÁCIL, pelas suas subcontratadas ou pelas concessionárias ou permissionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, a DFTRANS, visando à continuidade do serviço público, fica autorizada a adotar as medidas previstas no art. 58, caput, seu inciso V, art. 80, caput e incisos I e II e §§1º e 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis.

Art. 2º A DFTRANS, no prazo previsto no artigo 1º deste Decreto, especificará em ato próprio os serviços passíveis de delegação a terceiros, excluídos os que impeçam ou limitem, direta ouindiretamente, o exercício das competências do órgão gestor, previstos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007.

Art. 3º Permanecem em vigor, no que não conflitar com o disposto neste Decreto, as disposições do Convênio nº 001/2008 até a completa transferência dos serviços de que trata o artigo 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 28/03/2011 p 01.