SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.


Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, com base na Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, artigos 11 e 12 e na Lei no 4.285, de 26 de dezembro de 2008, artigo 7º, incisos II e IV, e artigo 8º, incisos I, II e III, e considerando:

a competência da ADASA em gerir, regulamentar, fiscalizar e outorgar o uso de recursos hídricos subterrâneos;

a necessidade de se definir as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos, obtidas por meio de estudos hidrogeológicos, objetivando a otimização do controle e do monitoramento das reservas hídricas subterrâneas no território do Distrito Federal; e,

as contribuições recebidas dos diversos usuários e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 004/2010, realizada em 07 de dezembro de 2010, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, RESOLVE:

TÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Resolução tem como objetivo estabelecer as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal determinadas por meio de estudos hidrogeológicos. Estas disponibilidades servirão de base para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos, de forma a assegurar seu controle quantitativo e qualitativo, conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 2725, de 13 de junho de 2001.

TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se as seguintes de finições:

I – aquífero: meio geológico de acumulação de água;

II – saldo da disponibilidade hídrica subterrânea: parcela da reserva total explotável, abatidas as vazões outorgadas;

III – Domínio Poroso: meios geológicos onde a porosidade é do tipo intergranular, ou seja, a água ocupa os poros entre os minerais constituintes do material geológico (solo). Este Domínio está geralmente localizado mais próximo à superfície;

IV – Domínio Fraturado: meios geológicos rochosos, onde os espaços ocupados pela água são representados por descontinuidades planares, ou seja, planos de fraturas, microfraturas, diáclases, juntas, zonas de cisalhamento e falhas. Este Domínio está geralmente localizado em camadas mais profundas do subsolo;

V – outorga, ou outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo, mediante o qual a ADASA faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato;

VI – outorga prévia: ato administrativo, mediante o qual a ADASA faculta ao outorgado o direito de perfuração de poço, em um prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato e ao disposto na NBR 12.212 e na NBR 12.244, sem, no entanto, conferir ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos;

VII – reserva renovável: reserva reguladora que representa o volume de água em um tempo de circulação restrito (geralmente equivalente a um ciclo hidrológico = 12 meses), que anualmente realimenta o sistema aquífero a partir das áreas de recarga. O cálculo da reserva renovável já exclui o escoamento de base, que alimenta a rede de drenagem superficial e a contribuição para o Domínio Fraturado;

VIII – reserva permanente: corresponde ao volume de água que ocupa os espaços livres abaixo no nível mínimo da zona não saturada do aquífero. Para os aquíferos fraturados, é equivalente a todo o volume de água que preenche fissuras interconectadas abaixo do nível de saturação mínimo. Para os sistemas intergranulares, corresponde à água que ocupa a porosidade;

IX – reserva total explotável do Domínio Poroso: vazão total de água disponível para outorga, em determinado sistema/subsistema, correspondente à sua reserva renovável;

X – reserva total explotável do Domínio Fraturado: vazão total de água disponível para outorga, em determinado sistema/subsistema, correspondente à sua reserva renovável e mais um percentual da reserva permanente, que poderá ser utilizado de acordo com estudos técnicos aprovados pela ADASA.

TÍTULO III
DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA

Art. 3º As reservas hídricas subterrâneas no território do Distrito Federal, para efeito de concessão de outorga, estão divididas em Domínios Fraturado e Poroso, sendo cada um destes subdivididos, de acordo com suas características hidrogeológicas, em sistemas/subsistemas.

§1º Os Mapas 1 e 2, integrantes do ANEXO I desta Resolução (encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.adasa.df.gov.br), delimitam as áreas dos sistemas/subsistemas dos Domínios Fraturado e Poroso, respectivamente, que compõem as reservas hídricas subterrâneas no território do Distrito.

Art. 4º A concessão de outorga estará condicionada à verificação do saldo da disponibilidade hídrica subterrânea de cada sistema/subsistema.

§1º Ficam estabelecidas nas Planilhas 1 e 2, constantes no ANEXO I desta Resolução (encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.adasa.df.gov.br), as reservas totais explotáveis dos sistemas/subsistemas dos Domínios Fraturado e Poroso, respectivamente.

§2º Deverá ser feito o cadastramento e acompanhamento de cada outorga emitida, abatendo­-se a vazão outorgada da reserva total explotável do sistema/subsistema correspondente, encontrando-se, por fim, o saldo da disponibilidade hídrica subt errânea.

§3º Esgotando-se as reservas de algum dos sistemas/subsistemas, poderão ser revistas as outorgas já concedidas, privilegiando-se sempre as outorgas destinadas aos usos prioritários.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Ficam mantidos os critérios estabelecidos nas outorgas concedidas anteriormente a esta Resolução, cabendo à ADASA revisá-las no momento das suas renovações.

Art. 6º Levando-se em consideração as especificidades de cada região, a ADASA poderá instituir resoluções específicas, que estabeleçam critérios e limites de outorga para captação de água subterrânea da região por ela delimitada, principalmente no que tange a disponibilidade hídrica local e a área permeável mínima das propriedades a serem outorgadas, considerando os seguintes aspectos:

I – disponibilidade dos recursos outorgáveis;

II – condições de uso e ocupação do solo;

III – condições de recarga dos aquíferos; e,

IV – preservação da qualidade da água.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES



EXTRATO DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 4/2010,
Realizada em 7 de dezembro de 2010, em Brasília/DF.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às nove horas, no Auditório da Agência do Banco de Brasília - BRB, situado na EQS 410/411, em Brasília, Distrito Federal, Brasília, realizou–se a Sessão Presencial da Audiência Publica n° 004/2010, que teve como OBJETIVO: obter subsídios e contribuições para proposta que tratará de estabelecer as definições das disponibilidades hídricas dos aqüíferos subterrâneos do Distrito Federal. PAUTA: 1 – recepção de expositores e participantes inscritos; 2 – composição da mesa pelo Cerimonial; 3 – abertura das atividades pelo Presidente da Sessão; 4 – apresentação técnica do assunto pela ADASA; 5 pronunciamento dos inscritos como expositores; 6 – outros pronunciamentos; 7 – encerramento. COMPOSIÇÃO DA MESA: Vinícius Fuzeira de Sá e Benevides, Diretor Presidente da ADASA, presidindo a Sessão; Odilon Monteiro Frazão, Ouvidor da ADASA; Israel Pinheiro Torres, Chefe do Serviço Jurídico da ADASA; Francisco Rodrigo Sábato de Castro, Secretário Geral da ADASA Respondendo; e Diógenes Mortari, Superintendente de Recursos Hídricos da ADASA. O Diretor Vinícius Fuzeira de Sá e Benevides, Presidente da Sessão, precisou se ausentar. A Sessão passou a ser presidida pelo Diretor João Carlos Teixeira EXPOSITOR: Sr. Rafael Machado Mello, da Superintendência de Recursos Hídricos da ADASA. INSCRITOS: José Nunes de Mesquita, representante comunitário de Samambaia e Sra. Cleusa Maria da Silva, do Conselho do Desenvolvimento Rural do Gama e da Associação do Córrego Crispim. A documentação objeto desta Audiência Pública e a Ata encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.adasa.df.gov.br.

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 04/03/2011 p 11.