DECRETO Nº 41.590, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00053573/2020-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir especificadas, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes:
I - a Coordenação de Infraestrutura e Segurança, da Unidade de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração Geral para a Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia;
II - a Coordenação de Desenvolvimento e Tecnologia, da Unidade de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração Geral para a Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia.
Art. 5º Ficam remanejados os cargos comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:
I - os Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000028 e 02802811, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação para a Assessoria de Imprensa;
II - o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02802817, de Assessor, da Assessoria de Comunicação para a Assessoria de Imprensa;
III - o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02802789, de Assessor, da Assessoria Especial, para a Assessoria de Gestão do Programa do Voluntariado, do Gabinete.
Art. 6º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 41.590, de 14 de dezembro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH B0000047) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 02802790); Assessor Especial, CNE-04, 02 (SIGRH 02802791 e 00001901) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 02802783) - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 02803492) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 02803125); Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 01601493) - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DIRETORIA DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 03301301) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0000057); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00000099); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02803357) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CPE-04 ,01 (SIGRH 02803432) - UNIDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DIRETORIA DE ENGENHARIA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02803501) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE DE JOVENS E ADOLESCENTES - Assessor, CPC-05,01 (SIGRH 02802881) - DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE JOVENS E ADOLESCENTES - GERÊNCIA DE ESTUDOS SOCIOEDUCATIVOS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 02802884) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02803315) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE IGUALDADE RACIAL - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - DIRETORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02803291); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 02803479 e 02803480); Assessor, CC-04, 01 (SIGRH 00000310) - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS EM DIRETOS HUMANOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02803300) -SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, MONITORAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL - DIRETORIA DE PREVENÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 02803276) - DIRETORIA DE ACOLHIMENTO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Assessor Técnico, CPC-01, 05 (SIGRH 00001343, 00001344, 00001345, 00001346, 00001347).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 41.590, de 14 de dezembro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-04, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE IMPRENSA - Chefe, CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DIRETORIA DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CPE-05, 01 - UNIDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DIRETORIA DE ENGENHARIA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, PROJETOS E TECNOLOGIA - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-04, 02; Assessor Especial, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - Assessor, CPC-05, 01; Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, MONITORAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL - DIRETORIA DE ACOLHIMENTO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Assessor Técnico, CPC-02, 04; Assessor Técnico, CPC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, MONITORAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL - DIRETORIA DE PREVENÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Diretor, CPE-07, 01.
Retificado pelo DODF nº 27, de 09/02/2021, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 15/12/2020 p. 5, col. 2
DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 09/02/2021