SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 22, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARK WAY, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E GESTÃO DE TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.255, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista o dispositivo no artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1994, e os Pareceres nº 072/2008 e nº 138/2008-PROCAD/PGDF, RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os preços públicos correspondentes à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Park Way – RA-XXIV, nos termos do ANEXO I, calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de maio de 1998 e Decreto nº 25.792, de 02 de maio de 2005, considerando o disposto no Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro 2001.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ROOSEVELT VILELA PIRES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 16/06/2015