SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria 212 de 10/10/2002

Legislação Correlata - Portaria 236 de 04/12/2002

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 23 DE MARÇO DE 2000

Dispõe sobre a instituição no Tribunal de Contas do Distrito Federal do Sistema de Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores – SINDEC.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXVI, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, e o constante do Processo nº 3.162/99, resolve:

Art. 1º Fica instituído, como instrumento para o cálculo atualizado de débitos e créditos apurados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Sistema de Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores – SINDEC.

Art. 2º O Presidente do Tribunal, por ato próprio, expedirá as instruções e normas complementares para a utilização do SINDEC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

FREDERICO AUGUSTO BASTOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 31/03/2000