SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 454 de 15/08/2018

DECRETO Nº 31.398, DE 09 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de regime especial de pagamento nele previstas, o Distrito Federal opta pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1º e do §2º do aludido artigo 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.

§1º Para o pagamento dos precatórios vencidos e a vencer referidos no caput, serão depositados mensalmente, no último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, na forma dos incisos I e II do §3º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§2º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal divulgará mensalmente o valor da receita corrente líquida apurada nos termos e para os fins do §1º deste artigo.

Art. 2º. Dos recursos que, nos termos do art. 1º, forem depositados em conta própria para pagamento de precatórios judiciários, serão utilizados:

I - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no §1º do artigo 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e no §2º daquele mesmo artigo, para os precatórios em geral;

II - 50% (cinquenta por cento), destinados ao pagamento dos precatórios por meio das hipóteses previstas nos incisos I a III do §8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

II - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento de precatórios mediante acordos diretos com os credores, desde que aprovados pela Câmara de Conciliação de Precatórios. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38642 de 23/11/2017)

Parágrafo único. Até a regulamentação dos incisos I e III do §8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o pagamento do percentual previsto no inciso II deste artigo será efetuado em ordem única e crescente de valor por precatório.

Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderão adotar providências para a implantação e regulamentação das disposições do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010, e vigorando enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, na forma do inciso I do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 62/09, 09 de dezembro de 2009.

Brasília, 09 de março de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47 de 10/03/2010 p. 2, col. 2