SINJ-DF

DECRETO N° 31.368, DE 02 DE MARÇO DE 2010.

Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no Decreto nº 23.029, de 14 de junho 2002, alterado pelo Decreto nº 23.839, de 12 de junho de 2003, DECRETA:

Art. 1°. Ficam extintos, os Cargos em Comissão, constantes do Anexo I.

Art. 2º. Fica criado, sem aumento de despesa, o Cargo de Natureza Especial e em Comissão constante do Anexo II.

Parágrafo único. Para fazer face à despesa constante no caput serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nºs: 30.225 de 30 de março de 2009, republicado no DODF nº 64 de 02 de abril de 2009; 31.266 de 21 de janeiro de 2010, publicado no DODF nº 15, de 22 de janeiro de 2010 e 31.284, de 28 de janeiro de 2010, publicado no DODF nº 21 de 29 de janeiro de 2010.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 2010.

122° da República e 50° de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

Governador em exercício

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1º do Decreto nº 31.368, de 02 de março de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENADORIA DAS CIDADES – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO – NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO – Assistente, DFA-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO – DIRETORIA DE OBRAS – GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO – NÚCLEO DE COMANDO DE REPAROS – Encarregado, DFA-04, 01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES - DIRETORIA DE SERVIÇOS – Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SUBSECRETARIA DE DEFESA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIRETORIA DE DEFESA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GERÊNCIA DE APREENSÃO DE ANIMAIS – Encarregado, DFG-04, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE ADMINISTRACAO GERAL - DIRETORIA DE GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS GERAIS – Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - DIVISÃO DE COMPENSAÇÃO E ATUÁRIA - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ATUARIAL E PLANEJAMENTO – Assessor, DFA-12, 01.

ANEXO II

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º do Decreto nº 31.368, de 02 de março de 2010)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENADORIA DAS CIDADES – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Encarregado, DFA-04, 01; Encarregado, DFA-03, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42 de 03/03/2010