SINJ-DF

PORTARIA Nº 20, DE 08 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 26, II, do Regimento Interno do IDC-PROCON/DF (38.927, DE 13 DE MARÇO DE 2018), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 2.668/2001, e

CONSIDERANDO que ao Instituto de Defesa do Consumidor compete normatizar e executar ações de defesa do consumidor na forma da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, e de leis correlatas, nos termos estabelecidos na Lei Distrital nº. 2.668/2001;

CONSIDERANDO que um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo é a transparência e harmonia das relações de consumo e que, um de seus princípios é a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico;

CONSIDERANDO o teor da portaria nº 760 de 5 de junho de 2018 do Ministério da Justiça - MJ que dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento;

CONSIDERANDO que no artigo 10 da portaria nº 760/MJ transfere aos Procons atribuição fiscalizatória quanto a exigência de que os revendedores de combustíveis mantenham de forma clara e ostensiva por meio de cartaz, placa, faixa ou similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais, demonstrando nesse informativo o valor de revenda para o consumidor final no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018, sob pena de multa administrativa, determina:

Art. 1º A Diretoria de Fiscalização do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/PROCON/DF, por intermédio dos Fiscais de Defesa do Consumidor da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor realizará ação fiscalizatória de caráter educativo, informando e orientando os fornecedores revendedores de combustíveis quanto a necessidade de informar os consumidores de forma clara e ostensiva por meio de cartaz, placa, faixa ou similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais, demonstrando nesse informativo o valor de revenda para o consumidor final no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018.

Art. 2º A ação fiscalizatória de caráter educativo mencionada no artigo anterior deverá ser formalizada por meio da lavratura de auto de constatação.

Art. 3º A ação fiscalizatória de caráter educativo mencionada no artigo 1º desta portaria será realizada até o dia 11 de junho de 2018.

§1º Os fornecedores revendedores de combustíveis que não forem fiscalizados pelos Fiscais de Defesa de Consumidor quanto ao teor da ação fiscalizatória estabelecida nesta portaria, terão até o dia 11 de junho de 2018 para se adequar às exigências do artigo 10 da portaria nº 760 de 5 de junho de 2018 do Ministério da Justiça.

§2º A partir do dia 12 de junho de 2018 os fornecedores revendedores de combustíveis que não cumprirem o preceituado no artigo 10 da portaria nº 760 de 5 de junho de 2018 do Ministério da Justiça sofrerão ação fiscalizatória do PROCON/DF e estarão sujeitos a lavratura de auto de infração e sujeitos a pena de multa administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109 de 11/06/2018