SINJ-DF

LEI Nº 4.350, DE 26 DE JUNHO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)

Estabelece aplicação de sanções aos que praticarem, no âmbito do Distrito Federal, atos de discriminação contra as pessoas acometidas de transtorno mental

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Serão aplicadas sanções às pessoas físicas e jurídicas que, por qualquer meio ou forma, praticarem atos de discriminação em relação às pessoas acometidas de transtorno mental.

Parágrafo único. Considera-se acometida de transtorno mental, para os fins desta Lei, a pessoa que, diagnosticada e tratada em psiquiatria, ou não, demonstrar comportamento singular e diferenciado daquele considerado socialmente adequado.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados atos de discriminação:

I – impedir o ingresso ou a permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos ou quaisquer outros locais públicos ou privados em razão de enquadrar-se na condição de que trata o art. 1º;

II – fazer referências ou comentários depreciativos sobre a condição de portador de transtorno mental de alguém ou recorrer a qualquer outra forma de manifestação que possa causar-lhe constrangimento ou embaraço ou aos seus familiares;

III – recusar ou suspender a matrícula de criança ou adolescente em estabelecimento público ou privado de ensino em razão de ser acometida de transtorno mental, inclusive em creches;

IV – recusar, impedir ou retardar o atendimento, de qualquer natureza, à pessoa acometida de transtorno mental;

V – impedir a admissão em projeto, estágio ou emprego público ou privado de pessoa submetida a tratamento psiquiátrico ou com antecedentes psiquiátricos;

VI – identificar a pessoa como doente mental em qualquer documento público ou privado.

Art. 3º A infração ao estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – no caso de pessoas físicas, multa no valor de R$1.000,00 (mil reais);

II – no caso de pessoas jurídicas de direito privado:

a) advertência;

b) multa de R$5.000,00 (cinco mil reais);

c) suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;

d) cassação do alvará de funcionamento, na hipótese de reincidência específica.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei, quando cometida por agentes, empregados ou dirigentes de órgãos e entidades do Distrito Federal, implicará a aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação a que estejam submetidos.

Art. 5º Os valores arrecadados com as multas especificadas no art. 3º desta Lei serão destinados ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, devendo ser aplicados, preferencialmente, em políticas de atenção à saúde mental.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação, quando será definido o órgão que ficará responsável pela sua fiscalização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2009

121º da República e 50º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124 de 30/06/2009 p. 2, col. 1