Legislação Correlata - Resolução 1 de 17/02/2012
LEI Nº 4.341, DE 22 DE JUNHO DE 2009
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 30681 de 12/08/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)
Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os titulares de unidades consumidoras de água, seja residencial, comercial ou industrial, que reduzirem o consumo de água, terão direito a um bônus-desconto de 20% (vinte por cento) sobre a economia realizada.
Parágrafo único. A economia será calculada tomando por base o consumo de água registrado no mesmo mês do ano anterior.
Art. 2º A CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal informará aos consumidores o consumo registrado no mesmo mês do ano anterior, bem como lançará diretamente na fatura o desconto mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A CAESB fará constar da fatura mensal de água de todos os consumidores do Distrito Federal os seguintes dizeres: “O CONSUMIDOR QUE REDUZIR O CONSUMO DE ÁGUA EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR TERÁ DIREITO A UM BÔNUSDESCONTO DE 20% SOBRE A ECONOMIA EFETIVAMENTE REALIZADA. PORTANTO, ALÉM DE PAGAR MENOS POR TER CONSUMIDO MENOS, O CONSUMIDOR AINDA TERÁ UM BÔNUS-DESCONTO DE MAIS 20% SOBRE O QUE ECONOMIZOU. USE RACIONALMENTE A ÁGUA. É UM RECURSO NATURAL LIMITADO. O MEIO AMBIENTE AGRADECE.”
Art. 4º Em caso de descumprimento da presente Lei, a CAESB será obrigada a conceder ao consumidor lesado o dobro do desconto previsto por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120 de 24/06/2009 p. 1, col. 2
DODF nº 120, seção 1 de 24/06/2009