DECRETO Nº 30.422, DE 27 DE MAIO DE 2009. (*)
(revogado pelo(a) Decreto 34223 de 20/03/2013)
Fixa tarifa para o serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o preconizado nos artigos 35 a 38 da Lei n° 4.056, de 13 de dezembro de 2007, e considerando o estudo técnico detalhado, objeto do processo 410.000.926/2008, tendo sido ouvida a entidade representativa da classe,
Art. 1º. Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal:
I - R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), para a bandeirada;
II - R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;
III - R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;
IV - R$ 20,00 (vinte reais) para a hora parada.
Art. 2º. Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,18 (dezoito centavos): I - 100,00 m (cem metros), para a distância percorrida na bandeira I;
II - 88,57 m (oitenta e oito metros e cinqüenta e sete centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;
III - 32,40 s (trinta e dois segundos e quarenta centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.
Art. 3º. Fica fixado em 10 km/h (dez quilômetro por hora) a velocidade de transição entre as tarifas horária e quilométrica.
Art. 4º. Os permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias para aferir os taxímetros, conforme calendário estabelecido pela Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2009.
Art. 6º. Revoga-se o Decreto nº 28.689, de 17 de janeiro de 2008, e demais disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com erro no original publicado no DODF nº 102, de 28 de maio de 2009, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109 de 08/06/2009 p. 2, col. 2
DODF nº 109, seção 1 de 08/06/2009