SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 80 de 18/03/2020

Legislação correlata - Portaria 17 de 18/03/2020

Legislação correlata - Resolução 9 de 18/03/2020

Legislação correlata - Portaria 12 de 23/03/2020

DECRETO Nº 40.528, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos como ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus, os dias 18, 19 e 20 de março de 2020.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação e órgãos de fiscalização do consumidor, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.

Art 2º O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor e o Serviço de Limpeza Urbana, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal e a Receita do Distrito Federal que deverão seguir as instruções das respectivas chefias. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40530 de 18/03/2020)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 C, Edição Extra de 17/03/2020