DECRETO Nº 30.224, DE 30 DE MARÇO DE 2009

(revogado pelo(a) Decreto 32730 de 27/01/2011)

~~Dispõe sobre a modelagem de implantação do Parque Tecnológico Capital Digital.~~

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de implantação do Parque Tecnológico Capital Digital, DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que o Parque Tecnológico Capital Digital será implantado por meio de licitação de concessão de direito real de uso de área pública à iniciativa privada, para construção, gestão, operação e manutenção do PTCD, por prazo determinado, conforme definido pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 28.502, de 04 de dezembro de 2007.

~~Art. 2º. O edital de licitação deverá ser publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste Decreto.~~

~~Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 30 de março de 2009.~~

~~121º da República e 49º de Brasília~~

~~JOSÉ ROBERTO ARRUDA~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 31/03/2009~~ p. 2, col. 2