SINJ-DF

DECRETO Nº 36.817, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

(revogado pelo(a) Decreto 37107 de 04/02/2016)

Transfere a gestão do Programa Jovem Candango da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização para a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A gestão do Programa Jovem Candango, criado por meio da Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013, fica transferida da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização para a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

Parágrafo único. A gestão do Programa Jovem Candango compreende:

I - a indicação de executor para o contrato;

II - a recepção e alocação dos jovens contratados pelo Programa nos diversos órgãos e entidades do Distrito Federal;

III – o acompanhamento das atividades dos jovens aprendizes, conforme disposto em contrato firmado com as entidades contratantes e demais disposições legais relacionadas.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, além do que determina o art. 2º da Lei nº 5.216/2013, incumbir-se da verificação de conformidade da execução do contrato junto aos supervisores designados pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, observado o disposto no Decreto nº 35.122, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 3º Para a implementação orçamentária decorrente das alterações de atribuição e competência de que trata o art. 1º, fica o órgão central do sistema de planejamento e orçamento do Distrito Federal autorizado a proceder, até 31 de dezembro de 2015, à transposição das dotações orçamentárias, na forma do disposto no art. 51 da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, combinado com o art. 7º, III, da Lei nº 5.442, de 30 dezembro de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204 de 22/10/2015