SINJ-DF

LEI Nº 5.578, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.748.666,00 (trinta milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Reduz o valor do Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do DF - CAESB, constante do Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2015 (Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014), no valor de R$ 30.748.666,00 (trinta milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais), nos termos dos arts. 50 e 54 da Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, conforme Anexos I e II.

Art. 2º No mesmo valor do art. 1º, fica aberto crédito suplementar no Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do DF CAESB, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 2015

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 22/12/2015