SINJ-DF

PORTARIA Nº 181, DE 18 DE ABRIL DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Decreto 37.335, de 13 de maio de 2016 e pelo Decreto nº 37.968, de 20 de janeiro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos à DF Gestão de Ativos S/A (DFGA), por se constituir integrante da Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal (REPROT-DF).

Art. 2º O código para formação e identificação de processos que identificará a DFGA é o 4004.

Art. 3º O código para formação e identificação de processos constitui o primeiro grupo que compõe o Número Único de Protocolo (NUP).

Art. 4º A numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JORGE BROWN RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 25/04/2018