SINJ-DF

LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)

Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica proibida a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos em postos de abastecimento de veículos.

Art. 2° A não-observância do disposto nesta Lei pelos postos de combustíveis acarretará ao infrator as seguintes sanções:

I - multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) quando da omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei;

II - no caso de reincidência, o infrator, sem prejuízo da multa cabível, terá, por 30 (trinta) dias, suspensa a atividade comercial.

Art. 3° Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão recolhidos ao Tesouro do Distrito Federal para atender a programas voltados aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4° Os postos que prestam o serviço de abastecimento de veículos deverão manter, em seus estabelecimentos, adesivos informativos contendo os seguintes dizeres: “É proibida a venda de combustíveis inflamáveis para menores de 18 anos”.

Art. 5° Os postos de abastecimento terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar às normas constantes desta Lei.

Art. 6° O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei, estabelecendo o órgão responsável pelo sistema de fiscalização dos postos.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de fevereiro de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 12/02/2009