SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 42363 de 04/08/2021

LEI Nº 4.225, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)

Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No âmbito do Distrito Federal, para todos os fins, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência.

Parágrafo único. Para fazer a prova a que se refere o caput, será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.

Art. 2º A não-aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará ao infrator as seguinte penalidades:

I – advertência;

II – multa, na reincidência.

Art. 3º Caberá ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON) a fiscalização da observância da norma.

Parágrafo único. Ao receber as denúncias, o PROCON aplicará a pena de advertência e, na reincidência, emitirá multa no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 29/10/2008 p. 1, col. 2