SINJ-DF

DECRETO Nº 29.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, a Subsecretaria de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais.

Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Subsecretaria de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Subsecretário; 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE07, de Assessor Especial e 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor.

Art. 3º. Para fazer face às despesas com a criação dos cargos de que trata o artigo anterior, ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I, oriundos do artigo 6º do Decreto nº 29.402, de 14 de agosto de 2008.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

Art. 3º do Decreto nº 29.502, de 10 de setembro de 2008.

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – BANCO DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (artigo 6º do Decreto nº 29.402, de 14 de agosto de 2008.) - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SUBSECRETARIA DE CIDADANIA E RELAÇÕES SOCIAIS – ASSESSORIA TÉCNICA EXECUTIVA – Chefe, CNE-07, 01 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO-NA HORA – DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO – GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA – Gerente, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO – Gerente, DFG-12, 01; Supervisor, DFG-08, 05 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – NÚCLEO DE ORÇAMENTO – Chefe, DFG-10, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 11/09/2008 p. 3, col. 2