SINJ-DF

LEI Nº 4.188, DE 29 DE JULHO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputado Berinaldo Pontes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos para deficientes nos espaços públicos concedidos a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de banheiros químicos em módulos individuais para portadores de necessidades especiais, nos espaços públicos concedidos a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza, na proporção de 10% (dez por cento) dos banheiros químicos destinados ao evento, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Não será permitido o uso do banheiro químico reservado ao portador de necessidades especiais à pessoa não portadora de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao responsável pelo evento multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, aplicada em dobro a cada reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 31/07/2008