SINJ-DF

DECRETO Nº 40.720, DE 09 DE MAIO DE 2020

Altera a estrutura Administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00002-00001957/2020-79, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 2° Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 3º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 40.720, de 09 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002790), Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH: 05002757; 05002758 e 05002782) - COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FATURAMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05002637).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.720, de 09 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial, CNE-06, 02 - COORDENAÇÃO DE DIAGRAMAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO – COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Edição Extra de 09/05/2020