SINJ-DF

DECRETO Nº 42.118, DE 24 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 41.091, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre a suspensão do prazo para compensação do recesso para comemoração das festas de final de ano de 2019, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.091, de 10 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica suspenso, a contar de 23 de março de 2020, o prazo para compensação do recesso atinente à comemoração das festas de final de ano de 2019, estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 40.326, de 18 de dezembro de 2019, enquanto perdurar a vigência do teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal." (NR)

............................................................................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 25/05/2021