SINJ-DF

LEI Nº 4.090, DE 30 DE JANEIRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputado Érika Kokay)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores – CFCs

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs, em funcionamento no Distrito Federal, em cursos de preparação para o trânsito, sempre que houver aluno surdo matriculado em tais cursos.

Parágrafo único. Fica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos surdos e não surdos matriculados no curso de que trata o caput.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por aluno incluído na previsão do art. 1º. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5682 de 21/07/2016)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5682 de 21/07/2016)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5682 de 21/07/2016)

Brasília, 30 de janeiro de 2008

120º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 01/02/2008 p. 2, col. 2