SINJ-DF

LEI N° 4.078, DE 04 DE JANEIRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Dr. Charles)

Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, tabela com seus serviços e produtos em braile, bem como possuam profissional de seu quadro funcional qualificado para atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Art. 2º O Poder Público baixará os atos que se fizerem necessários para a fiel execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 2008

120° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4 de 07/01/2008