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Legislação correlata - Lei 5730 de 24/10/2016

Legislação correlata - Lei 6532 de 08/04/2020

DECRETO Nº 28.520, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (*)

Regulamenta a Lei nº 3.977, de 29 de Março de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art.1º. Fica instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se Patrimônio Cultural Imaterial:

I - os saberes: conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - as celebrações: rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III - as formas de expressão: manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV - os lugares: onde ocorrem, tradicionalmente, manifestações coletivas de natureza sócio-cultural (mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem essas manifestações).

Art. 3º. O registro dos bens culturais de natureza imaterial terá como referência a continuidade histórica do bem e sua relação com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Art. 4º. Os bens culturais de natureza imaterial serão inscritos em um ou mais livros de registro, sob a égide da Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal - DePHA, de acordo com suas especificidades:

I - Livro de Registro dos Saberes;

II - Livro de Registro das Celebrações;

III - Livro de Registro das Formas de Expressão;

IV - Livro de Registro dos Lugares.

Art. 5º. O registro far-se-à por ato do Governador do Distrito Federal, com base em deliberação do Conselho de Cultura do Distrito Federal, mediante parecer da Diretoria de Patrimônio Histórico do Distrito Federal – DePHA.

Art. 6º. O registro do bem poderá ser proposto por:

I - Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal;

II - Sociedade ou associação civil;

III - Qualquer cidadão brasileiro.

Art. 7º. A proposta de registro, contendo a descrição pormenorizada do bem e de seu valor cultural, munida de documentação que comprove sua importância, deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, com vistas à Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico – DePHA.

§ 1º À Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico - DePHA caberá a análise técnica da proposição.

§ 2º Comprovada a pertinência da proposição, a Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico – DePHA instruirá processo, dando inicio às etapas que antecedem ao ato de registro.

§ 3º Será dada ampla divulgação, na imprensa oficial e nos meios de comunicação do Distrito Federal, da abertura e conclusão do processo de registro do bem.

Art. 8º. O registro do bem em um ou mais livros de que trata o artigo 4º será reavaliado a cada dez anos, quando se decidirá sobre sua permanência como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referencia cultural de seu tempo.

Art. 9º. O Distrito Federal buscará a integração com a região do entorno para a proteção, nos termos deste Decreto, dos bens culturais de natureza imaterial comuns às duas regiões.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 24.290, de 11 de dezembro de 2003.

Brasília, 07 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

_______________

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original no DODF nº 234, de 10 de dezembro de 2007, páginas 03 e 04.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 19/12/2007