SINJ-DF

PORTARIA Nº 02, DE 05 DE JUNHO DE 2007.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 3 de 04/07/2011)

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DF, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o § 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe o Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

§ 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Considerando que, sob a inspiração dos princípios da eficiência e economicidade, bem como para atender aos comandos legais que fixam parâmetros de desburocratização à Administração Pública, urge que a análise desses processos seja simplificada e racionalizada.

Considerando também o princípio antes implícito da celeridade administrativa encontra-se expresso no atual inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, inserido pela EC 45/04: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, resolve:

Art. 1º - Poderão ser unificadas as sanções administrativas de multa dos processos da mesma empresa com práticas infrativas da mesma natureza.

Art. 2º - Em caso de reincidência da mesma prática infrativa, as sanções previstas no artigo anterior serão obrigatoriamente graduadas, com a incidência de 5% (cinco por cento) a mais do valor da multa aplicada para cada processo instaurado.

PENIEL PACHECO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 12/06/2007