SINJ-DF

LEI Nº 3.973, DE 29 DE MARÇO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras ficam obrigadas a disponibilizar serviços de atendimento telefônico personalizado a todos os interessados.

Parágrafo único. No atendimento da ligação do usuário, deverão ser oferecidas apenas duas opções:

I – disque número X, caso deseje atendimento personalizado;

II – disque número Y, caso deseje atendimento automático.

Art. 2º. O interregno para o atendimento personalizado, contado a partir da discagem da opção, não poderá exceder a um minuto.

§ 1º Todos que se sujeitam à obrigação desta Lei deverão ofertar ao usuário serviço de medição do tempo de chamada.

§ 2º A transgressão do disposto no caput, aferida pelo usuário ou pelo Poder Público, ensejará a cobrança de multa, imputada pela Procuradoria de Defesa do Consumidor, correspondente a 1/ 100 do salário mínimo por atendimento.

Art. 3º. Além do serviço comercial, todas as lojas de concessionárias e permissionárias de serviços deverão oferecer, também, serviço de atendimento pessoal no que concerne a reclamações e demandas de serviços.

§ 1º Na forma das Resoluções nº 30, de 29 de junho de 1998, e nº 317, de 27 de setembro de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações, o usuário deverá ser atendido em um período máximo de 10 (dez) minutos.

§ 2º A transgressão do disposto no caput, aferida pelo usuário ou pelo Poder Público, ensejará a cobrança de multa, imputada pela Procuradoria de Defesa do Consumidor, correspondente a 1/ 100 do salário mínimo por não-atendimento.

Art. 4º. As notas fiscais de serviços das empresas concessionárias de serviços de telecomunicação móvel deverão discriminar todas as ligações efetivadas de móvel para fixo e de móvel para móvel, estaduais e interestaduais, na forma a seguir:

I – data da ligação;

II – horário da ligação;

III – duração da ligação;

IV – número do telefone chamado; e

V – valor cobrado.

Parágrafo único. O referido serviço não implicará custos adicionais ao usuário.

Art. 5º. O descumprimento do disposto no artigo 4º implicará as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa, nos termos do artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2007.

Deputado ALÍRIO NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67 de 09/04/2007