SINJ-DF

DECRETO Nº 40.795, DE 20 DE MAIO DE 2020

Altera a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00052-00008091/2020-41, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Fica criado na estrutura administrativa da Direção Geral da Polícia Civil o Gabinete e Controle Interno.

Art. 5º Fica extinto o Departamento de Controle Interno e Gestão, cujas unidades passam a integrar o Gabinete e Controle Interno.

Art. 6º Fica extinta a Divisão de Polícia Comunitária subordinada à Escola Superior de Polícia.

Art. 7º Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.795, de 20 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO/SÍMBOLO / QUANTIDADE / CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01, Delegado de Polícia de Classe Especial (Código SIGRH B0000635) - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SEÇÃO INVESTIGAÇÃO - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102213) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor-Chefe, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (Código SIGRH 03102184) - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - SERVIÇO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS E PROTEÇÃO A PESSOAS - Chefe, CPC-05, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102240) - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Presidente, CPC-08, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03101138) - ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - DIVISÃO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (Código SIGRH 03101168); Diretor-Adjunto, CPC-07, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03101169) - SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03101170) - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E GESTÃO - Diretor, CPE-04, 01, Delegado de Polícia (Código SIGRH 03102227) - DIVISÃO DE CONTROLE - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (Código SIGRH 03102228) - SEÇÃO DE AUDITORIA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102229) - SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102230) - SEÇÃO DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102231) - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (Código SIGRH 03102232); Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102233) - DIVISÃO DE PROJETOS - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil (Código SIGRH 03102234); Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil (Código SIGRH 03102235).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.795, de 20 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO/SÍMBOLO / QUANTIDADE / CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - GABINETE E CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-02, 01, Delegado de Polícia de Classe Especial; Assessor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil DIVISÃO DE CONTROLE - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil - SEÇÃO DE AUDITORIA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE CONFORMIDADE E INTEGRIDADE - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil; Auxiliar Técnico, CPC-02, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE ANÁLISE E PROGRAMAS - Diretor, CPE-08, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico, CPC-04, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - DIVISÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor-Chefe, CPE-07, 01, Delegado de Polícia - DIVISÃO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Diretor-Adjunto, CPC-06, 01, Policial Civil; Supervisor de Proteção, CPC-04, 02, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - LABORATÓRIO DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - DIVISÃO DE APOIO AO ENSINO - SEÇÃO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Presidente, CPE-08, 01, Policial Civil.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, Edição Extra de 20/05/2020