SINJ-DF

LEI Nº 3.835, DE 27 DE MARÇO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)

Dispõe sobre a pavimentação de estacionamentos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Todas as áreas abertas destinadas a estacionamentos, públicos e privados, no Distrito Federal, deverão utilizar pavimentação permeável.

§ 1º Entende-se por pavimentação permeável a utilização, na pavimentação do espaço, de material do tipo bloco vazado com preenchimento de areia, grama, asfalto poroso e concreto poroso.

§ 2º Após a aprovação do projeto de drenagem pluvial do estacionamento por parte do órgão competente do Poder Executivo do Distrito Federal, é vedada qualquer impermeabilização adicional de superfície.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 04/04/2006 p. 3, col. 2