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LEI Nº 3.828, DE 03 DE MARÇO DE 2006
DODF DE 08.03.2006

 
Dispõe sobre a remessa à Biblioteca Pública do Distrito Federal de obras literárias e culturais, bem como sobre a sua guarda, conservação e preservação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Os administradores de editoras e gravadoras, com sede no Distrito Federal, são obrigados a remeter à Biblioteca Pública do Distrito Federal dois exemplares, completos e em perfeito estado de conservação, de cada obra que executarem, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de lançamento da primeira edição da referida obra, cabendo ao seu editor e aos seus autores verificar a efetivação desta medida.
§ 1º Estão compreendidos na disposição legal não apenas livros, revistas e jornais, mas também obras musicais, partituras, compact discs e mapas.
§ 2º A Biblioteca Pública do Distrito Federal fornecerá recibos de depósito de todas as publicações arrecadadas, reservando-se o direito de determinar a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.

Art. 2º Se alguma das obras a que se refere o art. 1º da presente Lei for posta à venda ou lançada sem que haja sido realizada a sua remessa à Biblioteca Pública do Distrito Federal, o seu diretorexecutivo deverá emitir ofício solicitando a qualquer estabelecimento onde for encontrada a obra à venda o recolhimento de dois exemplares, que serão repostos pelos administradores das editoras e gravadoras mencionadas no caput do art. 1º.

Art. 3º No caso de inobservância desta Lei, aplicar-se-á aos administradores das editoras e gravadoras multa de cem vezes o valor unitário da obra, a qual poderá ser cobrada em dobro, caso os exemplares mencionados no art. 1º não sejam protocolizados na Diretoria da Biblioteca Pública do Distrito Federal no prazo de até cinco dias após o recebimento da notificação administrativa expedida pela mesma.

§ 1º Caberá à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a aplicação da multa de que trata o caput, após o recebimento de notificação administrativa da Diretoria da Biblioteca Pública do Distrito Federal para que se efetive a cobrança.

§ 2º Os valores arrecadados com a aplicação de multas serão aplicados de acordo com a regulamentação desta Lei.
§ 3º Em se tratando de publicação oficial, a autoridade responsável por sua edição responderá, pessoalmente, pela penalidade prevista no caput.

Art. 4º As obras elencadas na presente Lei serão preservadas e guardadas pela Biblioteca Pública do Distrito Federal, a fim de dar-lhes divulgação e garantia de acesso público.

Art. 5º Equiparam-se às obras do Distrito Federal, para efeito da contribuição e do recolhimento, as obras de autores brasilienses, editadas no País, que versem sobre a história de Brasília.

Art. 6º Compete à Secretaria de Cultura do Distrito Federal, como coordenadora das bibliotecas públicas do Distrito Federal, fornecer os meios necessários à fiscalização e ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º O Governo do Distrito Federal constituirá um Conselho Gestor das Bibliotecas e dos Serviços Bibliotecários Públicos do Distrito Federal, com o objetivo de estabelecer uma política de guarda, conservação, preservação e difusão das obras literárias e culturais do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Conselho Gestor das Bibliotecas e dos Serviços Bibliotecários Públicos do Distrito Federal será composto por representantes das seguintes entidades:

I – Secretaria de Cultura do Distrito Federal;

II – Secretaria de Educação do Distrito Federal;

III – Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV – Conselho Federal de Biblioteconomia;

V – Conselho Regional de Biblioteconomia – 1ª Região;

VI – Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal;

VII – Departamento de Ciência da Informação e Documentação da Universidade de Brasília - UnB;

VIII – Associações de Pais e Alunos das escolas públicas do Distrito Federal.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ