DECRETO Nº 27.557-A, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. (*)
(revogado pelo(a) Decreto 38900 de 02/03/2018)
Define a poligonal do Parque Ecológico do Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Parque Ecológico do Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, sob a classificação de Parque Ecológico a que se refere à Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 1999, criado de acordo com o Decreto nº 25.927, de 14 de junho de 2005, passa a ser definido pela poligonal de acordo com as coordenadas UTM, constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
119° da República e 47° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com duplicidade de numeração no Decreto publicado no DODF n° 245, de 26 de dezembro de 2006, página 39, e no DODF nº 248, de 29 de dezembro de 2006, página 12.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 09/05/2007 p. 1, col. 1
DODF nº 88, seção 1 de 09/05/2007