SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 /2006.

Dispõe sobre alteração da Resolução n°13/2006 do CDCA/DF.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regido pela Lei nº 3.033/02, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art.1° ALTERAR a redação do artigo 8° da Resolução Normativa n° 13, publicada no DODF de 17 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8° No ato de votar, o eleitor deverá apresentar à mesa receptora, título de eleitor, carteira de identidade e comprovante de residência na respectiva Região Administrativa de acordo com a Circunscrição Judiciária”.

Art. 2° Ao artigo 8° da Resolução Normativa n° 13/06, será incluído o parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Na falta de comprovante de residência, em nome do eleitor, este deverá assinar declaração de residência sob as penas da lei.

Brasília, 12 de maio de 2006.

SEBASTIÃO VALADARES DE CASTRO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 15/05/2006 p. 6, col. 1