SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006


Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do PROVITA/DF.

O CONSELHO DELIBERATIVO do Programa de Assistência de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares – PROVITA/DF, no uso das atribuições legais previstas no § 3º, do Artigo 3º da Lei Nº. 3.404, de 02 de agosto de 2004, resolve:


Art. 1° - O CONSELHO DELIBERATIVO do Programa de Assistência de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares – PROVITA/DF, reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, Lei Distrital nº 3.404, de 02 de agosto de 2004 , Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000, e pelas normas específicas constantes deste Regimento.


TÍTULO I

CAPÍTULO I

Da composição


Art. 2º - O Conselho Deliberativo do PROVITA/DF compõe-se de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos Órgãos Públicos e da Sociedade Civil conforme prevê o Artigo 3º da Lei Nº 3.404/2004.

§ 1°- A duração da representação será de dois anos, contados da posse, permitida a recondução.

§ 2°- A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal.

§ 3º- O Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal dentre os membros natos, cujos nomes serão indicados pelo Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal.

§ 4°- Não poderão ser nomeados para o mesmo período, como titulares ou suplentes, parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e na colateral, até o terceiro grau.


Art. 3° - Se o titular ou suplente não completar o biênio, proceder-se-á a nomeação de outro conselheiro, que começará novo período.

Parágrafo Único - Prevista a vaga de Conselheiro titular ou suplente, o Presidente solicitará ao respectivo órgão que indique outro representante ao Governador do Estado para nomeação.


Art. 4° - O Presidente assumirá suas funções com a publicação do ato de nomeação.


CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE


Art. 5° - Ao Presidente do Conselho compete:

I -Dar posse aos Conselheiros titulares e suplentes, lavrando-se o respectivo termo;

II - presidir as sessões do Conselho Deliberativo;

lII -proceder à distribuição dos pedidos de ingresso;

IV - dirigir os trabalhos das sessões do Conselho, encaminhando e apurando as votações e proclamando o resultado;

V -proferir voto de qualidade, em caso de empate nas votações;

VI - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

VII - expedir os atos necessários ao cumprimento das decisões do Conselho.

Parágrafo único – O Presidente, nas suas faltas, licenças e impedimentos, será substituído, na ordem sucessiva, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Secretário do Conselho.


CAPÍTULO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 6º - Aplicam-se aos membros do Conselho as normas estabelecidas no Código de Processo Penal sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição.


Art. 7º - Poderá o Conselheiro afirmar suspeição por razões de foro íntimo, que será comunicada ao Conselho.


TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO


Art. 8º - São atribuições do Conselho, sem prejuízo de outras fixadas pela legislação pertinente:

I - Referendar os pedidos de inclusão no Programa, de acordo com os critérios explicitados na legislação vigente;

II - Apreciar as situações que envolvam :

a) desligamento voluntário;

b) exclusão de beneficiários do Programa quando não houver adaptação às regras legais e normativas necessárias à proteção concedida ou que tenha, por qualquer motivo, manifestado conduta incompatível durante a permanência no Programa;

c) término de prazo para permanência ou alteração na situação que originou a inclusão de beneficiário no Programa.

III - Deliberar sobre prorrogação da permanência, nos termos do artigo 11, da Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999; .

IV - Especificar a modalidade de proteção e auxílio necessários aos casos encaminhados ao Programa, ratificando as medidas progressivas adotadas pelo Órgão Executor, observada a seguinte divisão:

a) medidas de proteção emergenciais: escolta, traslado, alimentação, saúde e medidas cautelares;

b) medidas de proteção simples: provisão alimentar, escolta e segurança, atendimento à saúde, acomodação provisória e educação;

c) medidas de proteção plena: condicionamento e capacitação, ajuda financeira, alteração do nome, transferência para acomodação definitiva, permuta, preparação para saída do Programa (término prazo);

V - Atuar no sentido de unificar as ações necessárias à proteção, auxílio dos beneficiários no âmbito dos Poderes instituídos e seus órgãos internos, no âmbito do Distrito Federal;

VI - Propor, após consulta ao Órgão Executor, ao Poder Público a realização de convênios com entidades da sociedade civil para a execução de medidas de proteção e auxílio;

VII - Propor e avaliar a criação de rede de proteção social envolvendo entidades civis, militares e religiosas objetivando atender as finalidades do presente Programa;

VIII - Promover a divulgação dos objetivos do Programa junto aos poderes públicos e a sociedade em geral;

IX - Assegurar o absoluto sigilo dos procedimentos de admissão de pessoas ao Programa, conservando a salvo de qualquer ameaça de violação, os dados referentes a cada caso examinado;

X - Encaminhar ao Judiciário, sempre que necessário, solicitações de alteração de nome de pessoas admitidas no programa, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.807/99;

XI – Requisitar aos Poderes instituídos, a colaboração e cessão temporária de servidores;

XII - Após consulta ao Órgão Executor, encaminhar propostas de estabelecimento de parceria e colaboração com o Programa Federal de Proteção a Testemunhas;

XIII - Encaminhar ao Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal a proposta orçamentária anual para o Programa;

XIV - Apreciar e aprovar a prestação de contas do Programa apresentada pelo Órgão Executor;

XV – Designar um Conselheiro para atender as solicitações emergentes no período de recesso,

que acontecerá nos meses de julho, dezembro e janeiro;

Parágrafo Único - A proteção policial de pessoas admitidas no Programa, quando necessária, será solicitada na forma do parágrafo 2°, do artigo 4º, da Lei n.º 9.807/99.


Art. 9º - No exercício de suas atribuições, compete, ainda, ao Conselho Deliberativo:

I - Organizar sua secretaria, dispondo a respeito do funcionamento de seus serviços e sobre a situação funcional dos respectivos servidores;

II - Expedir resoluções para o cumprimento das atribuições do Conselho.


TÍTULO III

DA ORDEM DO SERVIÇO NO CONSELHO

CAPÍTULO I

DO REGISTRO


Art. 10 - Todos os pedidos de admissão no Programa deverão ser autuados e registrados na Secretaria do Conselho Deliberativo no mesmo dia do recebimento ou, se este ocorrer fora do expediente, no início do expediente seguinte, em livro próprio.


Art. 11 - O Órgão Executor tomará as medidas de proteção emergencial que se fizerem necessárias, com a imediata comunicação ao Relator do processo e, na sua ausência, ao Presidente do Conselho.


Art. 12 - Os processos serão distribuídos aleatoriamente segundo a ordem de autuação.


CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO


Art. 13 - Os processos serão distribuídos aos Conselheiros Presidente,observada a eqüidade no volume de trabalho atribuído aos Conselheiros.

§ 1° - Nos casos de prevenção ou dependência, será feita, oportunamente, a devida compensação.


Art. 14 - Estando o Relator em situação de incompatibilidade ou de suspeição fará nos autos a devida manifestação de impedimento e determinará a remessa do processo ao Presidente para nova distribuição.


Art. 15 - O suplente que estiver substituindo o Conselheiro em razão de afastamentos ou impedimentos eventuais, receberá, normalmente, os processos que lhe forem distribuídos.

Parágrafo Único - Reassumindo o cargo, o Conselheiro titular, receberá do suplente os processos ainda não decididos, cabendo ao substituto prestar-Ihe todas as informações.


Art. 16 - As reclamações contra qualquer impropriedade na distribuição dos processos serão decididas pelo Conselho Deliberativo.


TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES


Art. 17 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á,ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos seus membros Natos.

Parágrafo Único - A pauta da sessão será previamente distribuída aos Conselheiros


Art. 18 - A sessão do Conselho Deliberativo,para fins de deliberação, se dará com a presença mínima de seis membros.


Art. 19 - As sessões serão presididas pelo Presidente e, nos seus impedimentos ou ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Secretário.


Art. 20 - As sessões serão realizadas em sigilo, delas participando apenas os Conselheiros, pessoal de apoio administrativo e, quando for o caso, técnicos do Órgão Executor e pessoas especialmente convocadas ou convidadas.


Art. 21 - Será lavrada ata de cada sessão, na qual constará:

I - dia, mês e ano da sessão, com a indicação da respectiva ordem numérica, e as horas de abertura e encerramento;

II - os nomes dos membros do Conselho que a tenham presidido, os dos Conselheiros presentes conforme lista de presença assinada;

III - os processos julgados e o resultado da votação;

IV - as propostas apresentadas, com a correspondente decisão;

V - demais deliberações e informes.

§ 1°- A ata será lavrada pelo Secretário em livro ou termo próprio.

§ 2° - No início de cada sessão, a ata anterior, será submetida à deliberação e aprovação, devidamente assinada pelo Presidente e pelo Secretário.


Art. 22 - O Secretário do Conselho será designado dentre os seus membros, pelo Presidente.

Parágrafo Único – O Presidente do Conselho poderá designar servidor qualificado para o serviço de secretaria.


CAPÍTULO II

DO RELATOR


Art. 23 - Compete ao Relator:

I - Receber pessoalmente os processos que lhe forem distribuídos;

II - Determinar as medidas cautelares de proteção em casos urgentes, ratificando, retificando,ou complementando as providências já tomadas, conforme disposto no art. 11 deste Regimento;

III - Determinar diligências que entender convenientes a instrução dos processos a seu cargo;

IV - Requisitar ao Presidente, com prazo de 48 horas, pedido para inclusão de processos em pauta de julgamento,ressalvadas as situações de urgência;

V - Acompanhar, se for o caso, o ato de desligamento ou exclusão;

VI - Acompanhar, se for o caso, a execução da proteção à pessoa admitida no Programa;

VII - Comunicar à Equipe Técnica as deliberações de mérito, relativamente aos casos que forem determinados em sessão do Conselho Deliberativo.


CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS E DAS DELIBERAÇÕES


Art. 24 - Terão preferência na análise e deliberação, respectivamente, os processos considerados urgentes e os adiados da sessão anterior.


Art. 25 - Na votação, terá a palavra o Relator, seguindo-se os demais membros presentes.


Art. 26 - O Presidente somente terá voto de qualidade, no caso de empate, nos termos do art. 5°, inciso V, deste Regimento.


Art. 27 - Após o relatório, qualquer Conselheiro poderá suscitar preliminar que será apreciada antes do julgamento do mérito, deste não se conhecendo, em caso de acolhimento da preliminar pelo Colegiado.

Parágrafo único - Em caso de conversão do julgamento em diligência, o Relator adotará as providências necessárias ao seu cumprimento e o processo será reincluído na pauta da sessão seguinte para deliberação.


Art. 28 - Em caso de pedido de vista o julgamento do processo ficará adiado para a sessão seguinte, salvo em casos urgentes em que o Conselheiro interessado terá vista dos autos na própria sessão.


Art. 29 - Os Conselheiros podem modificar o voto, até a proclamação do resultado pela presidência do Conselho.


Art. 30 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes.


Art. 31 - O resultado da deliberação será anunciado pelo Presidente e constará da ata da sessão.


CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO E DE DESLIGAMENTO


Art. 32 - Nos procedimentos de exclusão será garantida à pessoa admitida no Programa o contraditório e a ampla defesa.


Art. 34 - A defesa será apresentada por escrito, sem prejuízo de sustentação oral, quando requerido.


Art. 37 - Apresentada a defesa, o Conselho decidirá pela procedência ou improcedência do pedido de exclusão, devendo o interessado ser devidamente intimado da decisão.


TÍTULO V

DA SECRETARIA


Art. 38 - A Secretaria do Conselho Deliberativo funcionará, normalmente, nos dias e horários estabelecidos pelo Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal.


Art. 39 - As dúvidas que surgirem na execução das disposições deste Regimento, pela Secretaria, assim como os casos omissos, serão resolvidos, no que couber, pelo Presidente do Conselho Deliberativo.


TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 40 - Qualquer Conselheiro poderá propor a reforma do presente Regimento Interno, apresentando projeto escrito e articulado.

§ 1° - Apresentada a proposta de alteração ou reforma, será fornecida cópia a todos os Conselheiros, e o Presidente designará o Relator, indicando sessão específica para sua discussão e votação.

§ 2° - Será destinado o prazo de 10 (dez) dias contados regressivamente da data da sessão, para o oferecimento de emendas, as quais poderão ser acolhidas ou rejeitadas pelo Relator em decisão motivada.

§ 3° - Da decisão do Relator rejeitando emendas à proposta de alteração ou reforma deste Regimento Interno, não caberá recurso.


Art. 41 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.


GUSTAVO AUGUSTO AURNHEIMER RIBEIRO

Presidente


Este texto não substitui o original publicado no DODF de 22/02/2006 p 19.