SINJ-DF

LEI Nº 3.820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Vigilante)

Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Na cobrança de contas referentes a serviços, prestados por concessionários de serviços públicos que atuem na base territorial do Distrito Federal, que apresentem valores excessivos, o concessionário do serviço deverá apresentar ao usuário laudo técnico circunstanciado do qual constem as causas do excesso de valor, com a indicação adicional de responsabilidade ou não do usuário pelo fato, e observar as seguintes condições:

I - se o laudo técnico indicar que o usuário não concorreu para o fato que deu causa ao excesso de valor na conta do mês, o concessionário anulará o débito e emitirá nova conta, com valor equivalente à média dos 4 (quatro) meses anteriores;

II - se o laudo técnico indicar que o usuário concorreu para o fato que deu causa ao excesso de valor de forma não-intencional, o concessionário parcelará o valor do débito nas contas futuras, em até 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com a opção do usuário.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se valor excessivo aquele que ultrapassar três vezes a média dos valores cobrados nas contas dos quatro meses anteriores.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei e a aplicação de penalidades competem ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 de 13/02/2006