SINJ-DF

LEI Nº 3.807, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)

Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor, por perda de comandas ou tíquetes nos restaurantes, bares, lanchonetes, boates ou qualquer outro estabelecimento que utilize esta forma de controle do consumo de produtos ou serviços.

Parágrafo único. Cabe ao estabelecimento manter formas alternativas de controle, desde que sejam do conhecimento do consumidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 de 13/02/2006