SINJ-DF
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LEI Nº 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006
DODF DE 16.01.2006

 
Cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal.

Art. 2º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial será constituída por 03 (três) Grupos de Trabalho, independentes e autônomos, entre si, e subordinados, hierarquicamente, ao Assessor-Chefe da referida Comissão, a quem caberá distribuir os trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial:
I – planejar, orientar e coordenar as ações administrativas voltadas para a apuração, mediante tomada de contas especial, de atos ou fatos irregulares decorrentes de ação ou omissão no dever de prestar contas ou da prática de qualquer ato ilícito, ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, no âmbito da Administração Direta do Governo do Distrito Federal;
II – realizar estudos e propor medidas, de caráter preventivo e corretivo, visando a melhoria e o aperfeiçoamento permanentes da execução de tomada de contas especial;
III – assessorar o Secretário de Estado na elaboração, implementação e supervisão de programas e projetos destinados à execução de tomada de contas especial.

Parágrafo único. A competência da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para apurar independe do montante do dano.

Art. 4º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial poderá requisitar servidores, dos diversos órgãos do Distrito Federal, para realização dos trabalhos da mesma, sendo irrecusáveis, por parte dos órgãos de origem, e dar-se-ão sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo do servidor cedido, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Os serviços prestados na forma deste artigo equivalem a efetivo exercício no órgão ou entidade de origem e são considerados de natureza relevante, para todos os efeitos funcionais.

Art. 5º As Secretarias de Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, enviarão relatório circunstanciado à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, indicando, dentre outros, o quantitativo de processos de Tomada de Contas Especial a serem instaurados e os que atualmente se encontram em andamento.

Art. 6º As Tomadas de Contas Especiais atualmente em curso passam à competência da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

Art. 7º Ficam criados os Cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

LEI Nº 3.732/2006
ANEXO ÚNICO
CARGOS CRIADOS
(Art. 7º da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DENOMINAÇÃO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - Assessor-Chefe/CNE-06/01; Presidente/DFA-14/03; Membro/DFA-14/06; Secretário/DFA-11/04; Assistente/DFA-10/04.