SINJ-DF

LEI Nº 3.678, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 114657 de 12/12/2005)

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Altera a Lei nº 742, de 28 de julho de 1994, definindo os limites, as funções e o sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 742, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I

DAS RESERVAS DA BIOSFERA

Art. 1º As Reservas da Biosfera compõem o Programa “O Homem e a Biosfera” – MAB, da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – UNESCO, e tem por objetivo propiciar o planejamento multi-setorial direcionado à conservação da biodiversidade, ao conhecimento científico e ao desenvolvimento sustentável das regiões nelas inseridas.

§ 1º As Reservas da Biosfera são implementadas mediante a integração dos diversos fatores sociais envolvidos, devendo seu sistema de gestão estar fundamentado na cooperação entre o Poder Público e os setores organizados da sociedade.

§ 2º As Reservas da Biosfera se baseiam em uma perspectiva regional de planejamento.

CAPÍTULO II

DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 2º A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal abrange os seguintes espaços geográficos:

I - unidades de conservação e demais áreas naturais protegidas do Distrito Federal, onde se encontram preservados importantes acervos biológicos, representativos do bioma Cerrado;

II - áreas de relevante interesse para a recuperação da cobertura vegetal;

III - áreas de relevante interesse hídrico, estratégicas para a população do Distrito Federal;

IV - áreas urbanas e rurais, fundamentais para a implantação de programas específicos que gerem conhecimentos e auxiliem na compreensão da dinâmica de ocupação do território e sua relação direta com a sustentabilidade dos recursos naturais disponíveis e necessários.

Art. 3º A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal se destina à implantação de um projeto piloto de desenvolvimento social conciliado à conservação dos recursos naturais, visando alcançar resultados aplicáveis em todo o bioma.

Art. 4º A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal é constituída das seguintes áreas:

I - zonas núcleo, que têm por objetivo preservar e conservar os ecossistemas representados, permitindo, dentro de seus limites geográficos, as atividades previstas em lei e que sejam compatíveis ao manejo da categoria de unidade de conservação em que se enquadrem;

II - zonas tampão, que têm por objetivo garantir a integridade das zonas núcleo por meio do ordenamento do desenvolvimento social de seu entorno, compatibilizando o uso e a ocupação do solo com a conservação da natureza.

III - zonas de transição, que têm por objetivo interligar as zonas núcleo, estimulando a criação de áreas de recuperação e de conservação da cobertura vegetal nativa;

Art. 5º Considera-se como área da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal os limites territoriais aprovados pela UNESCO no Programa “O Homem e a Biosfera”, conforme mapa em anexo.

§ 1º As zonas núcleo são as áreas correspondidas pelo Parque Nacional de Brasília, pela Estação Ecológica de Águas Emendadas, pelo Jardim Botânico de Brasília e respectiva Estação Ecológica, pela Reserva Ecológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e pela Fazenda Água Limpa da Universidade de Brasília – UnB;

§ 2º A zona tampão é a área compreendida em um raio de 03 (três) quilômetros em torno das zonas núcleo;

§ 3º As zonas de transição são os corredores ecológicos formados pelas matas ciliares, áreas de preservação permanente e remanescentes da flora da Área de Proteção Ambiental de Cafuringa e das unidades hidrográficas do Bananal, Santa Maria/Torto, Ribeirão do Gama, Lago do Paranoá, Tabocas, Paranoá, Sobradinho, Mestre d’Armas e Pipiripau.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE GESTÃO DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO NO DF

Art. 6º O Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal será composto pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado, órgão superior, encarregado da elaboração das diretrizes políticas, da aprovação dos planos de ação e das relações oficiais com os organismos internacionais, nacionais e locais;

II - Secretaria Executiva, responsável pela assessoria administrativa ao Conselho Gestor, execução das diretrizes políticas e dos planos de ação, proposição de programas e de outros assuntos de interesse dos setores abrangidos pela Reserva da Biosfera do Cerrado.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO GESTOR DA RESERVA DA BIOSFERA DO CERRADO NO DF

Art. 7º O Conselho Gestor da Reserva da Biossfera do Cerrado tem composição paritária, com 14 (quatorze) Conselheiros Governamentais e 14 (quatorze) Conselheiros Não-Governamentais, sendo a Presidência exercida pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

§ 1º - Os Conselheiros Governamentais são os representantes dos seguintes órgãos, que têm relação com a Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal:

I - Estação Ecológica de Águas Emendadas - ESECAE;

II - Jardim Botânico de Brasília - JBB;

III - Parque Nacional de Brasília;

IV - Fazenda Água Limpa da Universidade de Brasília;

V - Reserva Ecológica do IBGE;

VI – Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação;

VII - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

IX - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

X - Procuradoria Geral do Distrito Federal;

XI - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XII - Centro Nacional de Pesquisas de Recursos Genéticos - CENARGEM, da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;

XIII - Centro de Pesquisas Agropecuárias do Cerrado - CPAC, da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA;

XIV - Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB.

§ 2º - Os Conselheiros Não-Governamentais são os seguintes membros dos setores produtivos, científico, ambientalista, dos trabalhadores e das comunidades de moradores da Reserva:

I - 1 (um) representante de associações patronais da indústria, comércio ou serviço do Distrito Federal;

II - 1 (um) representante de associações de trabalhadores da indústria, comércio ou serviço do Distrito Federal;

III - 1 (um) representante de associação de produtores rurais localizados na Reserva;

IV - 1 (um) representante de associações de trabalhadores rurais localizados na Reserva;

V - 2 (dois) representantes de organizações ambientalistas não governamentais, com atuação no Distrito Federal;

VI - 1 (um) representante de instituições de ensino superior sediadas no Distrito Federal;

VII - 1 (um) representante regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

VIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil das Comissões de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA’s, cujas Regiões Administrativas estejam localizadas na Reserva;

IX - 2 (dois) representantes de associações de moradores, com jurisdição na Reserva;

X - 2 (dois) representantes da sociedade civil dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP, de Regiões Administrativas localizadas na Reserva.

§ 3º - Os Conselheiros Não-Governamentais serão nomeados por ato do Governador do Distrito Federal, após análise dos nomes encaminhados pelos respectivos setores em lista tríplice;

§ 4º - Os Conselheiros Não-Governamentais têm mandato de 2 (dois) anos;

§ 5º - Ao Presidente do Conselho caberá o voto de qualidade;

§ 6º - O Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário;

§ 7º - O Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado funciona na sede da SEMARH.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 8º Compete ao Poder Executivo disponibilizar a infra-estrutura necessária para o funcionamento da Secretaria Executiva.

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 9º O Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado poderá criar Câmaras Técnicas para assessorá-las nos assuntos de seu interesse.

§ 1º - As Câmaras Técnicas serão constituídas por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros nomeados pelo Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado;

§ 2º - As Câmaras Técnicas serão obrigatoriamente presididas por um Conselheiro da Reserva da Biosfera do Cerrado;

§ 3º - Os trabalhos produzidos pelas Câmaras Técnicas serão submetidos à apreciação do Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cerrado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Os recursos necessários para manutenção do Sistema de Gestão da Reserva serão alocados na SEMARH.

Art. 11 Constituem recursos financeiros da Reserva da Biosfera do Cerrado as seguintes receitas:

I – recursos consignados no orçamento do Distrito Federal e destinados à Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal;

II – doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

III – recursos provenientes da celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes;

IV – outros recursos eventuais”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 31/10/2005